A Comissão Europeia

Regra geral, só existe uma instituição que tem o poder e competência jurisdicional para propor e iniciar legislação e essa instituição é a Comissão Europeia É o orgão executivo independente da UE e o alvo principal da campanha da right2bet.

Não fique confuso, nós não pretendemos a alteração da Lei europeia. Não existe alteração a proibir o jogo online além fronteiras. Pelo contrário, o artigo 49 da CE estabelece que todos os cidadãos da UE devem ter o direito a usar serviços originários de qualquer local da UE e que as companhias da UE devem ter o direito de oferecer estes serviços a todos os cidadãos da UE.

Então qual é o problema? O problema é simples. A Comissão não esta a fazer bem o seu trabalho..

O que nós pedimos é que a lei fundamental seja colocada em prática em todos os Estados-Membros. A instituição que o pode fazer é a Comissão Europeia.

Em resumo, os dois principais papeis da Comissão são os de iniciar a legislação e de seguida se for implementada, assegurar que todos os Estados-Membros se regem por ela..

Uam vez proposta legislação pela Comissão, é necessário passá-la pelo Parlamento Europeu e Conselho Europeu. É de novo devolvida à Comissão para ser implementada.

A Comissão é composta por 27 Comissários não eleitos, cada um abrangendo uma área diferente de política, um de cada Estado-Membro.

José Manuel Barroso é o actual Presidente da Comissão e ele e todos os outros Comissários são nomeados pelo Conselho da União Europeia.

O seu mandato é o de actuar em favor da Europa como um todo, independentemente dos seus Governos.

Por outras palavras,salvaguardar os monopólios altamente lucrativos dos Estados não deveria ser uma preocupação, enquanto que proteger os direitos de todos os cidadãos da UE deve ser.

Não se trata de um ciência foguete. As leis quando raticadas, são para ser vistas por todas , como preto no branco, no entanto Barroso e os seus Comissãrios até agora têm-se recusado a agir adequadamente Assim levamos o nosso protesto ao degrau da porta de entrada da Comissão e esperamos que se junte a nós.


Olhar rápido sobre os Factos-chave